AREsp 2473901 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; tal vício é insanável, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: AL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

AL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior ao caso específico da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; tal vício é insanável, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade