AREsp 2398050 - ACORDAO
Considerando-se publicada a decisão agravada em 21/5/2024, iniciou-se o prazo de cinco dias corridos em 22/5/2024 com término em 27/5/2024, e tendo o agravo regimental sido protocolizado apenas em 5/6/2024, verificou-se intempestividade nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ELIZABETH PEREIRA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
ELIZABETH PEREIRA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por atraso na interposição
- 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos prevista na Lei n. 8.038/1990
- 3 Aplicação do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos penais
Ratio Decidendi
Considerando-se publicada a decisão agravada em 21/5/2024, iniciou-se o prazo de cinco dias corridos em 22/5/2024 com término em 27/5/2024, e tendo o agravo regimental sido protocolizado apenas em 5/6/2024, verificou-se intempestividade nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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