REsp 2101149 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não prosperando a alegação de aplicação do prazo de 15 dias do CPC visto o caráter subsidiário deste quando há regramento penal específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não prosperando a alegação de aplicação do prazo de 15 dias do CPC visto o caráter subsidiário deste quando há regramento penal específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.