AREsp 2631537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e porque não é cabível recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem por falta de esgotamento das vias ordinárias, nos termos da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula n. 281.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO GASPARINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Exaurimento Da Instância De Origem, Súmula Nº 281/stj
Processual Civil Intempestividade Exaurimento Da Instância De Origem Súmula Nº 281/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO GASPARINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem em razão do não exaurimento das vias ordinárias (aplicação da Súmula n. 281)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e porque não é cabível recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem por falta de esgotamento das vias ordinárias, nos termos da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula n. 281.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno