EAREsp 2590776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou e decidiu a questão da intempestividade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, não sendo aplicável ao caso qualquer exceção apta a modificar o resultado.

Parties
Embargante: Maria Helena Ozeas; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Pensão Por Morte, Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Execução Fiscal Pensão Por Morte +2 more

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Parties

Maria Helena Ozeas

Embargante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou e decidiu a questão da intempestividade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, não sendo aplicável ao caso qualquer exceção apta a modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido