AREsp 2661979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação cabal da tempestividade no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige comprovação do feriado local no ato, e a modulação dos efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não beneficiou o recurso, por ter sido interposto após a data limite de aplicação da modulação.

Parties
Ré: Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e comprovação de tempestividade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos para o feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação cabal da tempestividade no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige comprovação do feriado local no ato, e a modulação dos efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não beneficiou o recurso, por ter sido interposto após a data limite de aplicação da modulação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.