REsp 2166517 - ACORDAO
A decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias corridos em 4/10/2024 e encerrando-se em 8/10/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 9/10/2024, portanto fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal de cinco dias corridos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990
- 3 Aplicação do art. 798 do CPP sobre prazos contínuos e peremptórios
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias corridos em 4/10/2024 e encerrando-se em 8/10/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 9/10/2024, portanto fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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