AREsp 2783792 - DECISAO

AREsp 2783792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27.03.2024 após a intimação do acórdão em 05.03.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PRO-VIDA DE ANAPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRO-VIDA DE ANAPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27.03.2024 após a intimação do acórdão em 05.03.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.