AREsp 2789309 - DECISAO

AREsp 2789309 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024 e interposição em 16.07.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024 e interposição em 16.07.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça