AREsp 2779637 - DECISAO

AREsp 2779637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ determinou-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBSON PONTES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO ROBSON PONTES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ determinou-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...