AREsp 2786251 - DECISAO

AREsp 2786251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEREALISTA QUEIROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEREALISTA QUEIROZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.