AREsp 2663843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos e das datas indicadas.

Parties
Autor: consumidor pessoa física; Agravante: Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

consumidor pessoa física

Autor

Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Efeitos da modulação temporal da decisão sobre recursos interpostos após publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos e das datas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno