AREsp 2701949 - ACORDAO

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Mesmo admitindo a alegação de ciência tardia, o prazo de 15 dias previsto em lei encerrou-se em momento anterior ao protocolo do recurso (termo final considerado 08/01/2024), de modo que o recurso especial interposto em 11/01/2024 é intempestivo, aplicando-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Intimação Eletrônica
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em intimação eletrônica (art. 5º, §3º da Lei n. 11.419/2006)
  3. 3 Efeito do recesso forense sobre prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo a alegação de ciência tardia, o prazo de 15 dias previsto em lei encerrou-se em momento anterior ao protocolo do recurso (termo final considerado 08/01/2024), de modo que o recurso especial interposto em 11/01/2024 é intempestivo, aplicando-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.