AREsp 2782376 - DECISAO

AREsp 2782376 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20.05.2024; recurso interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: VALDIR BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR BORGES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade e inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20.05.2024; recurso interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.