AREsp 2672354 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo e, na vigência do CPC/2015, não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos que limita sua aplicação a recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Município de Araçoiaba da Serra; João Franklin Pinto; e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Tempestividade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Tempestividade Recursal

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Parties

Município de Araçoiaba da Serra

João Franklin Pinto

e outros

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Exceção para feriado de segunda-feira de carnaval e limitação temporal da sua aplicação
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo e, na vigência do CPC/2015, não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos que limita sua aplicação a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.