AREsp 2600289 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, de modo que, por ser intempestivo, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

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Parties

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo de cinco dias contínuos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, de modo que, por ser intempestivo, não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido