AREsp 2680997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 30/04/2024), e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o agravo foi interposto após a data até a qual a modulação de efeitos foi estendida (18/11/2019).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local (carnaval), Agravo Interno, Comprovação De Tempestividade, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Demolição De Construção Irregular, Responsabilidade Estatal
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Feriado Local (carnaval) Agravo Interno Comprovação De Tempestividade Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Demolição De Construção Irregular +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre o feriado de segunda-feira de carnaval e a modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 30/04/2024), e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o agravo foi interposto após a data até a qual a modulação de efeitos foi estendida (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno