AREsp 2783972 - DECISAO

AREsp 2783972 - DECISAO

Recurso não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 21.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.07.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS VIEIRA POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS VIEIRA POSSIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 21.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.07.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.