AREsp 2789941 - DECISAO

AREsp 2789941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERICA CRISTINA DOMINGOS STIGLIANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ERICA CRISTINA DOMINGOS STIGLIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se