AREsp 2705959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (petição em 21/11/2023 com prazo encerrado em 20/11/2023) e não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO LIDER S/A (LIDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade

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Parties

RODOVIÁRIO LIDER S/A (LIDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade do NCPC e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (petição em 21/11/2023 com prazo encerrado em 20/11/2023) e não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se