AREsp 2734555 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, vício que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação: vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, vício que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade