AREsp 2679055 - ACORDAO

AREsp 2679055 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/5/2024 e interposição em 13/6/2024), sendo inviável a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso nos termos do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval em razão da modulação temporal dos efeitos dessa tese ao período anterior à publicação de 18/11/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é possível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificaria a intempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/5/2024 e interposição em 13/6/2024), sendo inviável a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso nos termos do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval em razão da modulação temporal dos efeitos dessa tese ao período anterior à publicação de 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno improvido.