AREsp 2731640 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (interposição em 30/11/2023 após intimação em 13/11/2023), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e os prazos penais são contínuos e peremptórios, com eventual prorrogação apenas para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso.

Parties
Agravante: ANDRESSON GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Sistemas Eletrônicos, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Sistemas Eletrônicos Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

ANDRESSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo (intempestividade)
  2. 2 Se erro do sistema eletrônico afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (interposição em 30/11/2023 após intimação em 13/11/2023), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e os prazos penais são contínuos e peremptórios, com eventual prorrogação apenas para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.