AREsp 2740557 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a contagem iniciado no dia útil seguinte à intimação de 10/04/2023 e o apelo especial sido protocolado somente em 26/04/2023; incumbia à parte recorrente a correta contagem do prazo e não apresentou prova válida de falha do sistema eletrônico (limitou-se a print de tela), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Sistemas Processuais Eletrônicos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Sistemas Processuais Eletrônicos Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico (PJe) exime a parte do ônus de correta contagem do prazo recursal
  3. 3 Qual prova é suficiente para demonstrar falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a contagem iniciado no dia útil seguinte à intimação de 10/04/2023 e o apelo especial sido protocolado somente em 26/04/2023; incumbia à parte recorrente a correta contagem do prazo e não apresentou prova válida de falha do sistema eletrônico (limitou-se a print de tela), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.