AREsp 2709693 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis; não foi apresentada, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; além disso, a suspensão do expediente no STJ é irrelevante para aferição do prazo do tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Irrelevância da suspensão do expediente no STJ para aferição de prazo de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis; não foi apresentada, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; além disso, a suspensão do expediente no STJ é irrelevante para aferição do prazo do tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.