AREsp 2633138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em relação à segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo nos termos do CPC e o vício não podia ser sanado, em consonância com o entendimento da Corte Especial e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ROBERTO MANNA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, IPTU, Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense IPTU Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

ROBERTO MANNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em razão do feriado de carnaval
  2. 2 Se é necessária a comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em relação à segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo nos termos do CPC e o vício não podia ser sanado, em consonância com o entendimento da Corte Especial e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.