AREsp 2740873 - DECISAO

AREsp 2740873 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimada em 23.10.2024; embargos em 06.12.2024) e equivocadamente protocolados em processo diverso; conforme jurisprudência do STJ tal erro configura intempestividade, razão pela qual os embargos não são conhecidos; adverte-se a parte sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC e determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o decurso do prazo legal.

Parties
Embargante: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO; Embargante: WANDA ANNUNZIATA TRABUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Protocolização Em Processo Diverso, Multa Por Embargos Protelatórios, Baixa De Expediente
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Protocolização Em Processo Diverso Multa Por Embargos Protelatórios Baixa De Expediente

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Parties

ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO

Embargante

WANDA ANNUNZIATA TRABUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Protocolo de peça em processo diverso e responsabilidade do peticionário
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimada em 23.10.2024; embargos em 06.12.2024) e equivocadamente protocolados em processo diverso; conforme jurisprudência do STJ tal erro configura intempestividade, razão pela qual os embargos não são conhecidos; adverte-se a parte sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC e determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Declaração por intempestividade
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)