AREsp 2734673 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 12/09/2024, o prazo de cinco dias corridos começou em 13/09/2024 e expirou em 17/09/2024, mas a petição foi recebida em 02/10/2024, após o prazo legal e o trânsito em julgado; aplicam-se as normas especiais (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP) que determinam contagem em dias corridos, não as previsões do novo CPC sobre dias úteis.

Parties
Agravante: ERICSSON PAULINO DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Em Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ERICSSON PAULINO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das normas do novo CPC (contagem em dias úteis) em matéria penal perante os tribunais superiores
  3. 3 Contagem de prazos no processo penal conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 12/09/2024, o prazo de cinco dias corridos começou em 13/09/2024 e expirou em 17/09/2024, mas a petição foi recebida em 02/10/2024, após o prazo legal e o trânsito em julgado; aplicam-se as normas especiais (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP) que determinam contagem em dias corridos, não as previsões do novo CPC sobre dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido