AREsp 2629830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolo em 10/11/2022 com termo final em 08/11/2022), e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou de feriado local nos autos, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, salvo a restrição modulada aplicável apenas à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: LUÍS FELIPE BARBOSA CAMPOS; Agravante: MARIA CRISTINA MARROQUIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUÍS FELIPE BARBOSA CAMPOS

Agravante

MARIA CRISTINA MARROQUIM BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode suprir intempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Identificação de quais datas são consideradas feriados locais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolo em 10/11/2022 com termo final em 08/11/2022), e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou de feriado local nos autos, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, salvo a restrição modulada aplicável apenas à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015