AREsp 2781665 - DECISAO

AREsp 2781665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), configurando manifesta intempestividade, e porque houve irregularidade na representação processual em razão da procuração e/ou substabelecimento terem sido outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sendo possível suprir o vício. Aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), configurando manifesta intempestividade, e porque houve irregularidade na representação processual em razão da procuração e/ou substabelecimento terem sido outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sendo possível suprir o vício. Aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.