REsp 2150579 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Cômputo do prazo em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015
3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 22/08/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 02/07/2024, prazo iniciado em 01/08/2024 e vencimento em 21/08/2024). Ademais, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por não haver decisão unânime do colegiado determinando tal sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.