AREsp 2532843 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas indicadas; a decisão agravada foi publicada em 12/03/2024 e o agravo protocolizado em 02/04/2024, evidenciando intempestividade, sendo certicado o trânsito em julgado da decisão em 19/03/2024.

Parties: Agravante/querelante: SILAS LIMA MALAFAIA; Querelado: Carlos Batista Alves Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Súmulas (182/stj; 7/stj), Contagem De Prazo, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado

Penal Processo Penal Intempestividade Súmulas (182/stj; 7/stj) Contagem De Prazo Admissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILAS LIMA MALAFAIA

Agravante/querelante

Carlos Batista Alves Neto

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem dos prazos em dias corridos (art. 798 do CPP)
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.