AREsp 2695018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo e não houve, no momento da interposição, juntada de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local na origem; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e, portanto, não se aplica à hipótese de Corpus Christi.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo e não houve, no momento da interposição, juntada de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local na origem; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e, portanto, não se aplica à hipótese de Corpus Christi.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015