REsp 2012911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem os prazos recursais; as datas de publicação das decisões e de interposição (decisão que não conheceu dos embargos publicada em 25/09/2024 e agravo interposto em 23/10/2024; decisão recorrida publicada em 17/06/2024 e embargos opostos em 02/07/2024) confirmam a intempestividade.

Parties
Agravante: DANIEL REIS PEDROSO; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Embargos De Declaração, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Pena
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Recursais Embargos De Declaração Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica Princípio Da Colegialidade Excesso De Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL REIS PEDROSO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre a contagem dos prazos recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ aos recursos penais nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem os prazos recursais; as datas de publicação das decisões e de interposição (decisão que não conheceu dos embargos publicada em 25/09/2024 e agravo interposto em 23/10/2024; decisão recorrida publicada em 17/06/2024 e embargos opostos em 02/07/2024) confirmam a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.