EAREsp 2106142 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados provimento porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir a comprovação de ato normativo estadual que autorize o protocolo integrado para validar a tempestividade, além de não restar demonstrada a atualidade da divergência apontada, tendo o paradigma indicado sido proferido em 2011, e por aplicação do art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargado: Eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Protocolo Integrado Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Jurisprudência Consolidada

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Parties

COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Martins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto por meio de protocolo integrado
  2. 2 Necessidade de comprovação de ato normativo do Tribunal estadual que admita o protocolo integrado
  3. 3 Requisito de divergência jurisprudencial atual para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados provimento porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir a comprovação de ato normativo estadual que autorize o protocolo integrado para validar a tempestividade, além de não restar demonstrada a atualidade da divergência apontada, tendo o paradigma indicado sido proferido em 2011, e por aplicação do art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.