AREsp 2660706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 24/11/2023, com termo em 23/11/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC introduzida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante/recorrente: H A M S; Autor/beneficiário: K G P DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Home Care, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Home Care Lei 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante/recorrente

K G P DOS S (MENOR)

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 24/11/2023, com termo em 23/11/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC introduzida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.