AREsp 2621844 - ACORDAO

AREsp 2621844 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo e não demonstrou de forma efetiva a justa causa relativa a eventual equívoco do sistema eletrônico; ademais, a modulação de efeitos mencionada pela Corte Especial não se aplica ao caso, por não se tratar da segunda-feira de carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Prova De Tempestividade
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Justa Causa Sistema Eletrônico Prova De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São João

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local
  3. 3 Efeito da modulação de decisões da Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo e não demonstrou de forma efetiva a justa causa relativa a eventual equívoco do sistema eletrônico; ademais, a modulação de efeitos mencionada pela Corte Especial não se aplica ao caso, por não se tratar da segunda-feira de carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso