AREsp 2618453 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, e em observância ao art. 1.003, §6º, não tendo as agravantes comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, o recurso especial foi interposto intempestivamente, sendo impossível a regularização posterior; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA FRANCA MAGINI; Agravante: RENATA FRANCA MAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Inventário Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRANCA MAGINI

Agravante

RENATA FRANCA MAGINI

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e em observância ao art. 1.003, §6º, não tendo as agravantes comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, o recurso especial foi interposto intempestivamente, sendo impossível a regularização posterior; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 234/248 (e-STJ), idêntico ao agravo a que se nega provimento, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.