AREsp 2660318 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e a intempestividade é vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/executada: DESDEMONA CARMELINA PUGLIESI SIQUEIRA; Exequente: ZOGBI S/ACOMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DESDEMONA CARMELINA PUGLIESI SIQUEIRA

Agravante/executada

ZOGBI S/ACOMÉRCIO E INDÚSTRIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a suspensão do prazo por feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Se a intempestividade configurada nos termos do CPC/2015 é sanável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e a intempestividade é vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial