AREsp 2650641 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 21/11/2023, antes da vigência da alteração promovida pela Lei 14.939/2024; aplicando-se, portanto, a redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, e não existindo tal comprovação nos autos, o recurso é manifestamente intempestivo, impondo-se a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  2. 2 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 21/11/2023, antes da vigência da alteração promovida pela Lei 14.939/2024; aplicando-se, portanto, a redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, e não existindo tal comprovação nos autos, o recurso é manifestamente intempestivo, impondo-se a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial