AREsp 2670204 - ACORDAO

Verificou-se que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 22/3/24 e o agravo em recurso especial foi interposto em 17/4/24, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que realiza juízo definitivo e bifásico de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties: Agravante: José Carlos Ramos Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Certidão De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Agravo Interno, Recurso Especial

Administrativo Processual Civil Intempestividade Certidão De Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

José Carlos Ramos Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Efeito da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem
3 Necessidade de juízo de admissibilidade bifásico pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno