AREsp 2662845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial (25/11/2023), documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC; a Lei nº 14.939/2024 entrou em vigor posteriormente e não se aplica retroativamente ao caso, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Walter Corrêa Fonseca; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão/interrupção Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Retroatividade De Norma Processual
Tributário Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão/interrupção Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Retroatividade De Norma Processual

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Parties

Walter Corrêa Fonseca

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e princípio da não retroatividade
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial (25/11/2023), documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC; a Lei nº 14.939/2024 entrou em vigor posteriormente e não se aplica retroativamente ao caso, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.