AREsp 2695373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2024; protocolo em 21/06/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Parties
Agravante: Claudete Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Inexistência De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Inexistência De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Claudete Bittencourt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior em razão da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2024; protocolo em 21/06/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.