AREsp 2786064 - DECISAO

AREsp 2786064 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advoccatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advoccatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se