AREsp 2779592 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), razão pela qual, sendo manifestamente intempestivo, não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ISAAC MESQUITA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ISAAC MESQUITA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Conhecimento do recurso (inadmissão)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), razão pela qual, sendo manifestamente intempestivo, não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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