REsp 2133124 - ACORDAO

REsp 2133124 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; a jurisprudência exige prova idônea naquele momento, e a comprovação tardia não foi admitida na hipótese, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JWM SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravio interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JWM SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado (exceção: segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; a jurisprudência exige prova idônea naquele momento, e a comprovação tardia não foi admitida na hipótese, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravio interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração