AREsp 2786854 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Parties
- Agravante: LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios
- 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecimento do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment