AREsp 2691516 - DECISAO

AREsp 2691516 - DECISAO

Verificada a certidão de intimação eletrônica em 29/01/2024, o prazo começou em 30/01/2024 e terminou em 20/02/2024; como o recurso foi protocolado em 21/02/2024 e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos dos dispositivos e precedentes invocados.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Regras De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Regras De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte de demonstrar tempestividade no ato de interposição
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense por feriado local (carnaval)

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de intimação eletrônica em 29/01/2024, o prazo começou em 30/01/2024 e terminou em 20/02/2024; como o recurso foi protocolado em 21/02/2024 e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos dos dispositivos e precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem