REsp 2179718 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 08.07.2024 e recurso interposto em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
2 Recurso manifestamente intempestivo
3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem