AREsp 2665532 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto em 22/05/2024, após a intimação da decisão em 01/04/2024, portanto após o prazo legal de 15 dias; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial) não interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo em recurso especial intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Definir se o agravo em recurso especial interposto foi tempestivo considerando a alegação de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.